Autonomia Das Agências Reguladoras: Mitos E Verdades Jurídicas

E aí, Galera! Desvendando o Mundo das Agências Reguladoras no Brasil

Se liga, pessoal! Hoje a gente vai bater um papo super importante e, muitas vezes, meio nebuloso: a autonomia das agências reguladoras no Brasil. Mas antes de mergulhar de cabeça nessa questão que pega fogo no nosso sistema jurídico, vamos dar um passo para trás e entender o que são essas tais agências e por que elas são tão, mas tão, cruciais para o nosso dia a dia, mesmo que a gente nem perceba. Imagine um mundo onde a energia elétrica cai toda hora, a internet é uma carroça e os remédios que você compra não têm a menor garantia de qualidade. Assustador, né? Pois é, é exatamente para evitar esse caos que existem as agências reguladoras. Elas nasceram da necessidade de o Estado supervisionar e regular setores essenciais que, por sua natureza, não podem ser deixados à mercê apenas do mercado ou da política, como telecomunicações, energia, saúde, saneamento e transporte. No nosso país, agências como a ANATEL (telecomunicações), a ANEEL (energia elétrica), a ANVISA (saúde) e a ANTT (transportes terrestres) são verdadeiros pilares da infraestrutura e dos serviços públicos.

Historicamente, o Brasil, assim como muitos outros países, passou por um processo de reforma do Estado nas últimas décadas do século XX. Antes, muitos desses serviços eram operados diretamente pelo governo, mas a busca por mais eficiência, desburocratização e a atração de investimentos privados levaram à privatização de diversas estatais. Contudo, essa privatização não significou um "largar de mão" completo. Pelo contrário! Criou-se a necessidade de um ente especializado e técnico para fiscalizar, arbitrar conflitos e garantir que os interesses públicos — como a qualidade do serviço, a modicidade tarifária e a universalização do acesso — fossem sempre protegidos. É aí que as agências reguladoras entram em cena, galera! Elas são tipo os juízes e árbitros em um jogo complexo, onde os jogadores são as empresas privadas e o público, e o objetivo é garantir que as regras sejam seguidas e que o jogo seja justo para todo mundo. Elas trazem uma expertise técnica que o Legislativo e o Executivo, por sua natureza mais política, muitas vezes não conseguem manter em profundidade. Portanto, entender a importância e os limites de sua autonomia é fundamental para qualquer um que queira compreender como o nosso país funciona e, mais importante, como garantir que nossos direitos como consumidores e cidadãos sejam efetivamente protegidos. Sem elas, o caos regulatório seria uma certeza, e quem pagaria a conta, pode crer, seríamos nós mesmos.

A Autonomia, Essa Palavra Tão Importante (e Mal Interpretada!)

Agora que a gente já sabe por que as agências reguladoras são tão vitais, vamos encarar o coração da nossa discussão: a autonomia. Essa palavrinha é um verdadeiro divisor de águas e, muitas vezes, é mal compreendida, gerando uma série de mitos. Quando falamos em autonomia para essas agências, não estamos, de forma alguma, nos referindo a uma independência absoluta, um tipo de "Estado dentro do Estado" que age sem rédeas. Longe disso! A autonomia das agências reguladoras, no nosso contexto jurídico, é uma independência funcional que permite que elas tomem decisões técnicas e apliquem as leis de forma imparcial, sem a interferência indevida de interesses políticos ou econômicos. É um delicado equilíbrio, pessoal, pensado para garantir a eficácia e a credibilidade de sua atuação. E acredite, é um ponto essencial para a saúde do nosso mercado e a proteção dos nossos direitos.

O Que Diabos é a Autonomia das Agências Reguladoras, Afinal?

Pra começar, a autonomia das agências se manifesta em, basicamente, três frentes principais: administrativa, financeira e decisória/técnica. Vamos detalhar cada uma delas pra não restar dúvida, saca só:

A autonomia administrativa significa que a agência tem a capacidade de se organizar internamente, gerenciar seu próprio pessoal, definir suas estruturas e procedimentos. Ou seja, ela tem liberdade para montar o seu time e a sua estratégia de trabalho sem que um ministério, por exemplo, fique ditando cada passo. Isso é crucial porque permite que a agência atraia e mantenha profissionais altamente especializados e crie um ambiente focado na eficiência e na expertise técnica, algo que as estruturas mais engessadas da administração pública direta muitas vezes não conseguem. Imagina se a ANVISA, pra contratar um médico especialista em vacinas, tivesse que passar por todas as amarras burocráticas e políticas de um órgão ministerial generalista? Seria um inferno, e a gente estaria em apuros!

Já a autonomia financeira se refere à capacidade da agência de gerenciar seus próprios recursos orçamentários, muitas vezes provenientes de taxas de fiscalização pagas pelas próprias empresas reguladas ou de dotações orçamentárias específicas. Essa autonomia garante que a agência tenha os meios para operar, fiscalizar e investir em tecnologia e pessoal, sem depender excessivamente da boa vontade política do momento. Pensa comigo: se o orçamento de uma agência reguladora fosse totalmente controlado pelo governo e pudesse ser cortado a qualquer momento por pressão política ou por uma visão economicista de curto prazo, como ela conseguiria fiscalizar as gigantes do setor? Simplesmente não conseguiria! Essa blindagem orçamentária, dentro dos limites legais, é um escudo fundamental contra a paralisia e a manipulação. É a grana que permite que ela opere de verdade e não seja apenas um "faz de conta".

Por último, e talvez a mais importante, temos a autonomia decisória ou técnica. Essa é a cereja do bolo! Significa que as decisões da agência – sejam elas sobre a aprovação de um novo medicamento, a definição de uma tarifa de energia ou a aplicação de uma multa – devem ser tomadas com base em critérios técnicos e jurídicos, e não em pressões políticas, ideológicas ou econômicas de grupos de interesse. É essa autonomia que permite que os especialistas da agência, com seu conhecimento aprofundado do setor, tomem as melhores decisões para o interesse público, sem medo de retaliação ou de ter que agradar a "fulano" ou "ciclano". É o que garante a imparcialidade e a segurança jurídica para todos os envolvidos, tanto empresas quanto consumidores. Sem essa autonomia, as agências seriam apenas extensões de gabinetes políticos, e suas decisões perderiam toda a credibilidade, minando a confiança no sistema como um todo. É isso, meus amigos, que faz a diferença entre um órgão técnico e um apêndice político. É a garantia de que as decisões são tomadas pela razão, e não pela conveniência.

Por Que Essa Autonomia é Tão Crucial para o Nosso Dia a Dia?

Você pode estar se perguntando: "Tá, entendi o que é autonomia, mas por que ela é tão importante pra mim, um cidadão comum?". Boa pergunta, e a resposta é direta: a autonomia das agências reguladoras é fundamental para a qualidade dos serviços que você usa, para a segurança dos produtos que consome e para a estabilidade da nossa economia. Ela se traduz em benefícios muito palpáveis, pode crer!

Primeiro, a autonomia gera credibilidade e confiança. Quando as decisões de uma agência são percebidas como técnicas e imparciais, baseadas em evidências e não em "jeitinhos" políticos, todo mundo ganha. Consumidores sentem-se mais seguros, sabendo que há um guardião competente protegendo seus interesses. Empresas, por sua vez, têm mais previsibilidade e segurança jurídica para investir, pois sabem que as regras do jogo não mudarão a cada troca de governo ou por capricho de algum político. Essa previsibilidade, aliás, é um ímã para investimentos, tanto nacionais quanto estrangeiros, que são vitais para o crescimento econômico e a geração de empregos. Pensa só: quem vai querer investir bilhões em um setor se as regras podem mudar da noite para o dia por uma decisão puramente política, sem base técnica?

Segundo, ela garante a estabilidade e a eficiência da regulação. Governos mudam a cada quatro anos, mas as agências reguladoras, com sua autonomia, garantem uma continuidade nas políticas de regulação. Isso significa que as estratégias de longo prazo para setores complexos – como a expansão da banda larga ou o planejamento energético – não são descontinuadas a cada eleição. A eficiência vem da especialização. Os quadros técnicos das agências são formados por engenheiros, advogados, economistas e outros especialistas que dedicam suas carreiras a entender os meandros de um setor específico. Sem autonomia, essa expertise seria diluída por interferências externas, e a tomada de decisão se tornaria mais lenta, menos informada e, consequentemente, menos eficaz. Já imaginou a ANVISA tendo que pedir aval para cada liberação de vacina a um comitê político sem conhecimento médico aprofundado? Seria um desastre de saúde pública!

Terceiro, e de forma crucial, a autonomia é um escudo para o consumidor. Ela protege contra a captura regulatória, que é quando a agência, em vez de defender o interesse público, começa a agir em benefício das próprias empresas que deveria regular (muitas vezes por pressão política ou lobby). Ao ter autonomia, a agência tem mais força para resistir a essas pressões e garantir que a qualidade dos serviços seja mantida, que os preços sejam justos e que a competição seja leal. Sem essa blindagem, as empresas teriam um caminho mais fácil para influenciar as decisões a seu favor, e quem pagaria o pato, meu amigo, seria sempre você, com serviços piores e preços mais altos. Em suma, a autonomia não é um luxo, é uma necessidade imperativa para que o nosso sistema funcione bem e defenda o que é de todos nós, a sociedade. Ela é o pilar que sustenta a confiança pública e a boa governança em setores vitais da nossa economia e da nossa vida.

Mas Peraí, Essa Autonomia Tem Limites, Certo? Onde o Nosso Direito Entra?

Atenção aqui, galera! E esse é o ponto chave que muita gente se confunde e onde a "afirmação incorreta" costuma aparecer. Como eu disse antes, a autonomia das agências reguladoras não é um cheque em branco. Nenhuma instituição no nosso sistema jurídico opera sem limites, e com as agências não seria diferente. Pelo contrário, o nosso sistema jurídico é todo pensado para garantir que, ao mesmo tempo em que essas agências têm a liberdade para atuar tecnicamente, elas também sejam responsáveis e fiscalizáveis. Esse é o grande desafio: encontrar o equilíbrio perfeito entre a autonomia necessária para a eficácia e os mecanismos de controle que impedem abusos. Entender esses limites é essencial para desmistificar a ideia de que elas são "intocáveis" ou "poderes paralelos".

Primeiro e mais importante, as agências reguladoras devem operar estritamente dentro da lei. Elas não podem inventar regras do nada; elas regulam com base nas leis que o Congresso Nacional aprovou. Ou seja, a sua atuação está sempre vinculada ao princípio da legalidade. Se uma agência edita uma norma que vai além ou contraria o que a lei estabelece, essa norma pode ser anulada pelo Poder Judiciário. Isso é um limite fortíssimo! Elas são executores qualificados da lei, não legisladores autônomos. Por exemplo, a ANEEL não pode decidir unilateralmente que a tarifa de energia será zero, pois isso contraria a legislação de equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. Ela tem que atuar dentro das balizas definidas pelo parlamento.

Segundo, a fiscalização e controle por outros Poderes são constantes. O Poder Legislativo (o Congresso Nacional) tem o poder de investigar as agências, convocar seus diretores para prestar contas em audiências públicas, aprovar ou rejeitar suas indicações de dirigentes e, claro, criar e alterar as leis que as agências implementam. O Tribunal de Contas da União (TCU), nosso órgão de controle externo, fiscaliza a aplicação dos recursos públicos e a gestão das agências, garantindo que o dinheiro seja bem gasto e que as decisões administrativas sigam os princípios da moralidade e da economicidade. Qualquer irregularidade pode ser apontada pelo TCU, e as agências são obrigadas a se adequar. Pensa bem: isso não é uma agência fazendo o que quer, é uma agência atuando sob o olhar atento da sociedade, por meio de seus representantes.

Terceiro, o Poder Judiciário é a instância final de controle. Qualquer decisão administrativa de uma agência reguladora que viole um direito ou que seja ilegal pode ser contestada na Justiça. Empresas, consumidores, associações – qualquer um que se sinta lesado pode buscar amparo judicial. Isso significa que, por mais técnicas que sejam as decisões, elas não são inquestionáveis. O Judiciário está lá para garantir que a agência cumpra a lei e respeite os direitos fundamentais. A autonomia não significa imunidade judicial! Se uma agência impõe uma multa de forma arbitrária ou nega um serviço injustamente, o prejudicado pode e deve recorrer aos tribunais, e a agência terá que justificar suas ações. Este é um princípio fundamental do nosso Estado de Direito.

Finalmente, a própria designação dos dirigentes já é um controle. Os diretores e presidentes das agências são indicados pelo Presidente da República e precisam ter seus nomes aprovados pelo Senado Federal. Esse processo é uma forma de garantir que pessoas qualificadas e alinhadas com o interesse público assumam esses cargos, mas também é uma maneira de o Executivo e o Legislativo exercerem um controle prévio sobre a composição dessas autarquias. A autonomia começa quando eles tomam posse, mas a escolha de quem ocupa os cargos de liderança já é um mecanismo de controle sobre a direção geral da agência. Entendeu como o nosso sistema é engenhoso? Ele busca dar as ferramentas para a agência trabalhar bem, mas sempre com mecanismos de freios e contrapesos para evitar qualquer tipo de desvio ou abuso. É por isso que afirmar que as agências possuem independência total ou que são imunes a qualquer controle é uma afirmação incorreta diante das regras e princípios que regem nosso sistema jurídico!

Desmistificando a Autonomia: O Que Não é Verdade sobre as Agências Reguladoras

Chegou a hora de a gente botar os pingos nos “is” e desmascarar algumas das maiores mentiras ou mal-entendidos sobre a autonomia das agências reguladoras. Como a gente viu, essa autonomia é um conceito delicado, com nuances e limites muito bem definidos pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, cuidado com as afirmações simplistas que podem te induzir ao erro, porque elas desconsideram todo o arcabouço legal e os mecanismos de controle que mencionei anteriormente. Bora ver o que não é verdade sobre elas, galera!

Mito 1: Agências Reguladoras são "Estados dentro do Estado" ou "Poderes Paralelos" que atuam sem controle.

Isso é categoricamente falso! Como eu já expliquei, as agências são parte integrante da Administração Pública Federal indireta. Elas são autarquias de regime especial, o que significa que, embora tenham autonomia para tomar decisões técnicas, elas não são soberanas. Elas estão subordinadas à Constituição Federal, às leis infraconstitucionais e aos mecanismos de controle do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do controle externo (TCU). Dizer que são um "Estado dentro do Estado" ignora completamente o princípio da legalidade e da separação de Poderes. Elas nasceram de leis criadas pelo Congresso Nacional, têm seus dirigentes sabatinados pelo Senado e suas decisões são passíveis de revisão judicial. Cara, é como dizer que um juiz é um poder paralelo só porque tem autonomia para julgar; ele tem autonomia, mas age dentro da lei e pode ter suas decisões revistas por instâncias superiores. As agências são, portanto, ferramentas especializadas do Estado para a boa governança, e não entidades autônomas sem vínculo ou responsabilidade perante o restante do aparato estatal.

Mito 2: Elas são totalmente independentes do governo e das políticas públicas do Executivo.

Outra afirmação incorreta! Embora tenham autonomia para tomar decisões técnicas, as agências não são independentes no sentido de operarem alheias às diretrizes governamentais ou às políticas públicas. Elas devem, sim, seguir as políticas de governo e os planos setoriais definidos pelo Poder Executivo e pelo Legislativo. O Presidente da República, por exemplo, é quem define as grandes linhas da política econômica e setorial, e as agências atuam para implementar e regulamentar essas políticas dentro de suas competências. A autonomia serve para que essa implementação seja feita com base técnica e não em interesses passageiros, mas não para que a agência siga um caminho totalmente diferente daquele traçado pelo governo eleito. Imagine uma agência de energia decidindo que o Brasil vai usar só energia nuclear, enquanto a política do governo é investir em energias renováveis. Isso não faz sentido! A autonomia é para como elas regulam, não o que elas regulam em termos de política macro. A distinção entre "autonomia" e "independência total" é chave aqui, e a confusão entre os termos é uma das principais fontes de afirmações errôneas.

Mito 3: As decisões das agências são inquestionáveis e não podem ser revertidas.

Negativo! Completamente falso! Já mencionei isso, mas é tão importante que merece ser reforçado. Nenhuma decisão administrativa no Brasil é imutável ou inquestionável. Todas as decisões das agências, sejam regulamentos, multas, ou autorizações, estão sujeitas a revisão administrativa (a própria agência pode rever seus atos, por exemplo, após um recurso) e, mais importante, a revisão judicial. Qualquer cidadão, empresa ou ente público que se sinta lesado por uma decisão de agência tem o direito constitucional de buscar o Poder Judiciário para contestá-la. Além disso, o Poder Legislativo pode convocar diretores, investigar suas ações e até mesmo alterar as leis que regem a atuação das agências, indiretamente impactando suas decisões futuras. A ideia de que as agências operam numa bolha de decisões irrecorríveis é uma grande falácia. Elas devem justificar suas decisões, serem transparentes e estarem preparadas para defendê-las em diversas instâncias. É a velha máxima do Direito: onde há poder, há controle. A ausência de contestabilidade seria uma falha gravíssima no nosso sistema democrático.

Mito 4: Agências Reguladoras não precisam prestar contas a ninguém.

Essa é uma das afirmações mais absurdas e totalmente incorreta! O princípio da prestação de contas (accountability) é um dos pilares da boa governança e é aplicável a todas as entidades da administração pública, incluindo as agências reguladoras. Elas têm uma série de obrigações de transparência, como a publicação de suas decisões, pareceres, dados de fiscalização e relatórios de gestão. Como já vimos, são fiscalizadas pelo TCU quanto ao uso de recursos públicos. Seus diretores são sabatinados pelo Senado e podem ser convocados pelo Congresso. Além disso, a própria sociedade civil organizada e a imprensa exercem um papel fundamental na fiscalização social. Fóruns de participação popular, consultas e audiências públicas são mecanismos que permitem à sociedade influenciar e fiscalizar a atuação das agências. Ignorar esses mecanismos é ignorar a própria essência de um Estado democrático de direito, onde a publicidade e a responsabilidade são mandatórias para todos os agentes públicos. Portanto, dizer que elas não prestam contas é uma inverdade que não se sustenta diante da realidade jurídica e prática do funcionamento dessas instituições no Brasil. Elas prestam contas, e muito!

Em resumo, a autonomia das agências reguladoras é um conceito robusto, mas com limites claros e mecanismos de controle eficazes em nosso sistema jurídico. Afirmar que elas possuem uma independência absoluta ou que não estão sujeitas a fiscalização é uma interpretação equivocada que desconsidera a complexidade e a sabedoria dos freios e contrapesos pensados para garantir que essas importantes instituições sirvam, de fato, ao interesse público e à eficácia da regulação.

No Fio da Navalha: Desafios e o Futuro da Regulação no Brasil

Pode crer, rapaziada! Embora a gente tenha discutido a importância da autonomia e os mecanismos de controle que a gente tem no nosso sistema jurídico, seria ingênuo pensar que tudo funciona às mil maravilhas. A vida real é bem mais complexa, e as agências reguladoras no Brasil enfrentam uma série de desafios contínuos que podem ameaçar sua eficácia e, sim, sua autonomia. Esses desafios são como nuvens no horizonte, sempre pedindo atenção e aprimoramento constante das nossas instituições. Afinal, construir e manter um arcabouço regulatório forte é um trabalho que nunca termina.

Um dos desafios mais persistentes e perigosos é a interferência política indevida. Mesmo com todos os mecanismos de blindagem, ainda vemos tentativas de políticos de exercer pressão sobre as agências, seja para mudar decisões técnicas em benefício de certos grupos, seja para nomear diretores alinhados com interesses partidários, em detrimento da qualificação técnica. Essa interferência pode vir em diversas formas, desde o corte de orçamento (que afeta a autonomia financeira) até a tentativa de desmoralizar publicamente os diretores das agências (atingindo a autonomia decisória). A fragilização da autonomia das agências, nesses casos, não só compromete a qualidade da regulação, mas também a segurança jurídica, afastando investimentos e, o pior de tudo, prejudicando diretamente o consumidor e o serviço público. A história recente do Brasil, infelizmente, já viu vários exemplos de tentativas de "aparelhamento" dessas instituições, o que sempre gera uma enorme insegurança e instabilidade. É por isso que a vigilância da sociedade e da imprensa é tão fundamental para denunciar e combater esses abusos.

Outro ponto sensível são as restrições orçamentárias. Apesar de possuírem autonomia financeira, as agências dependem, em grande parte, de dotações orçamentárias ou de taxas que, muitas vezes, não são suficientes para cobrir suas necessidades. Um orçamento apertado significa menos gente para fiscalizar, menos investimentos em tecnologia, salários menos competitivos para atrair talentos e, consequentemente, uma redução da capacidade de atuação da agência. Imagina a ANVISA tendo que fiscalizar a indústria farmacêutica brasileira inteira com uma equipe minúscula e sem recursos para laboratórios de análise? É uma luta desigual! Essa limitação financeira é um entrave real à autonomia e à capacidade das agências de cumprir seu papel de forma plena e eficaz. A gente precisa entender que investir em agências reguladoras é investir na qualidade dos serviços e na proteção dos direitos de todos.

Além disso, o risco de captura regulatória é uma sombra constante. A captura ocorre quando as agências, ao longo do tempo, acabam se tornando excessivamente influenciadas pelos interesses das próprias empresas que deveriam regular, perdendo sua imparcialidade e seu foco no interesse público. Isso pode acontecer por diversos motivos: a proximidade contínua com as empresas (que são os maiores players do setor e têm muito a perder ou ganhar), a saída de técnicos das agências para trabalhar nas empresas reguladas (o famoso "porta giratória"), ou até mesmo a pressão de lobby. Combater a captura exige transparência máxima, códigos de ética rígidos, mandatos fixos e não coincidentes para os diretores (para dificultar a troca em massa por um novo governo) e um sistema de accountability robusto, onde a sociedade possa fiscalizar. É um desafio que exige constante atenção para que as agências não percam seu propósito fundamental.

Por fim, as novas tecnologias e os mercados emergentes trazem desafios regulatórios complexos. Como regular plataformas digitais, inteligência artificial ou criptomoedas, setores que evoluem a uma velocidade estonteante e muitas vezes transcendem as fronteiras nacionais? As agências precisam ser ágeis, inovadoras e ter capacidade técnica para entender esses novos fenômenos e criar regulações que fomentem a inovação sem comprometer a segurança ou o interesse público. Isso exige um investimento massivo em capacitação e flexibilidade regulatória. O futuro da regulação no Brasil, portanto, está na balança entre proteger a autonomia conquistada e se adaptar aos desafios de um mundo em constante transformação, garantindo que as agências continuem sendo pilares de estabilidade e justiça para todos nós, consumidores e cidadãos. A luta pela autonomia, portanto, é uma luta perene pela excelência na gestão pública e pela defesa dos direitos coletivos.

Conclusão: A Autonomia que Queremos e Precisamos!

Chegamos ao fim da nossa jornada, pessoal! Espero que este bate-papo tenha clareado bastante o que significa a autonomia das agências reguladoras no nosso sistema jurídico e, mais importante, por que ela é tão indispensável para a qualidade da nossa vida e para o bom funcionamento do nosso país. A gente viu que essa autonomia não é um poder ilimitado ou uma carta branca para as agências fazerem o que bem entendem. Longe disso! Ela é uma independência funcional, cuidadosamente desenhada dentro dos nossos princípios constitucionais, para que essas instituições possam operar com base técnica, sem interferências políticas indevidas e, acima de tudo, para defender o interesse público.

Recapitulando, as agências possuem autonomia administrativa, financeira e decisória, essenciais para sua credibilidade, estabilidade e eficiência. É graças a essa autonomia que elas conseguem proteger o consumidor, atrair investimentos e garantir que setores vitais da nossa economia funcionem de forma justa e transparente. No entanto, é fundamental lembrar que essa autonomia tem seus limites claros. Elas estão sujeitas ao princípio da legalidade, fiscalizadas pelo Poder Legislativo e pelo TCU, e suas decisões podem ser revistas pelo Poder Judiciário. Portanto, qualquer afirmação que sugira uma independência absoluta ou uma ausência total de controle sobre as agências reguladoras é, sem dúvida, uma afirmação incorreta diante do que nosso Direito estabelece para garantir sua eficácia e accountability.

Os desafios são muitos, claro. A ameaça constante da interferência política, as limitações orçamentárias e o risco de captura regulatória são realidades que exigem nossa vigilância contínua. Mas o caminho para uma regulação cada vez melhor passa necessariamente pelo fortalecimento da autonomia dessas agências, ao mesmo tempo em que aprimoramos os mecanismos de controle e transparência. É um equilíbrio delicado, que exige o compromisso de todos – governantes, legisladores, judiciário, imprensa e, claro, nós, cidadãos.

Então, da próxima vez que você ouvir alguém falando sobre as agências reguladoras, você já vai ter uma noção muito mais clara de como elas funcionam e por que sua autonomia é tão valiosa. É a garantia de que as decisões são tomadas por especialistas, com base em fatos e pensando no bem-estar coletivo, e não em interesses passageiros. A luta por agências reguladoras autônomas, eficazes e transparentes é uma luta por um Brasil melhor para todos nós. Bora ficar de olho e defender o que é nosso!